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sábado, 5 de julho de 2014

Questões sobre Constituição Federal, ECA, LDB e resoluções ou decretos do CEE

50 questões enviadas por um colaborador do Blog Destaque Educação, e publicado na íntegra, feitas algumas correções e  como solicitado por ele devemos divulgar o gabarito, então no final da postagem tem o link para o gabarito.
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Ótimo teste: 150 Questões com gabarito


1. Se uma pessoa vier a ser obrigada a fazer (ou parar de fazer) alguma coisa, que não esta prevista em lei, haverá:
a) crime de constrangimento ilegal
b) contravenção penal
c) infração disciplinar
d) todas as alternativas estão corretas

2. É preceito constitucional que a lei não prejudicará:
a) direito adquirido
b) ato jurídico perfeito
c) coisa julgada
d) todas as alternativas estão corretas

3. O crime de tortura, e considerado:
a) inafiançável e insuscetível de indulto
b) insuscetível de graça ou anistia
c) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia
d) afiançável mas insuscetível de graça e indulto

4. A pena será cumprida de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado em:
a) estabelecimento fechado
b) casas de albergue noturno
c) estabelecimentos distintos
d) qualquer estabelecimento desde que haja vaga

5. O preso tem o seu respeito à integridade física e moral:
a) assegurados pelo Direitos do Cidadão Recluso
b) assegurados pela Constituição Federal
c) assegurados pela Igreja Batista
d) assegurados pelo Vaticano

6. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de:
a) transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
b) transgressão civil
c) crimes de corrupção administrativa
d) crimes de responsabilidade

7. Ninguém será considerado culpado até:
a) que confesse o crime
b) o transito em julgado de sentença penal condenatória
c) a condenação em primeira instância
d) a condenação em segunda instância

8. O preso será informado de seus direitos, entre os quais:
a) proibir visita
b) poder fumar
c) permanecer calado
d) poder confessar o crime

9. Será concedido o pedido de Habeas Corpus:
a) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência
b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado do sofrer coação em sua liberdade de locomoção
c) quando houver ilegalidade ou abuso de poder
d) todas as alternativas estão corretas

10. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que:
a) a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade.
b) a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania
c) a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania;
d) a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, a soberania e a cidadania.

11. Para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conceder-se-á:
a) mandato de segurança
b) mandado de segurança coletivo
c) habeas data
d) mandado de injunção

12. Para proteger direito liquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data” , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á:
a) mandado de segurança
b) mandado de injunção
c) mandato de segurança
d) mandato de injunção

13. Para a retificação de dados, quando não se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, caberá a impetração de:
a) habeas data
b) mandado de segurança coletivo
c) mandado de injunção
d) habeas corpus

14. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento
b) a certidão de óbito
c) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito
d) todas as certidões feitas em Cartório Civil

15. Segundo a Constituição Federal a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam:
a) a celeridade de sua tramitação
b) a procedência da ação
c) a improcedência da ação
d) todas as alternativas estão corretas

16. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
a) as leis estaduais
b) as emendas constitucionais
c) as medidas provisórias
d) todas as alternativas estão corretas

17. O Brasil se submete a jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha:
a) aceitado em documento particular
b) manifestado interesse
c) manifestado adesão
d) todas as alternativas estão corretas

18. Segundo a Constituição Federal a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam:
a) a celeridade de sua tramitação
b) a procedência da ação
c) a improcedência da ação
d) todas as alternativas estão corretas

19. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
a) as leis estaduais
b) as emendas constitucionais
c) as medidas provisórias
d) todas as alternativas estão corretas

20. O Brasil se submete a jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha:
a) aceitado em documento particular
b) manifestado interesse
c) manifestado adesão
d) todas as alternativas estão corretas

21. Para a Constituição Federal, a previdência social e considerada:
a) garantia individual
b) dever social
c) obrigação social
d) direito social

22. Para a Constituição Federal, a educação e considerada:
a) direito social
b) dever social
c) obrigação social
d) garantia individual

23. Segundo nossa a Constituição Federal, a saúde e considerada:
a) dever social
b) direito social
c) obrigação social
d) garantia individual

24. O trabalho para a Constituição Federal, e considerado:
a) dever social
b) direito social
c) obrigação social
d) garantia individual

25. Segundo nossa Carta Magna, o lazer e considerado:
a) dever social
b) obrigação social
c) direito social
d) garantia individual

26. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando:
a) ao pleno desenvolvimento da pessoa
b) o preparo da pessoa para o exercício da cidadania
c) a qualificação da pessoa para o trabalho
d) todas as alternativas estão corretas

27. A educação, direito de todos e dever:
a) do Estado e da família
b) do Estado
c) da Família
d) do Professor

28. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
a) ensino fundamental, facultativo e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita par todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria
b) progressiva universalização da educação infantil gratuita
c) atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a cinco anos de idade
d) oferta de diurno e vespertino regular, adequado as condições do educando

29. Assinale a alternativa correta:
a) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e direito publico subjetivo.
b) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Publico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
c) Compete ao Poder Publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência a escola.
d) todas as alternativas estão corretas

30. A pessoa ate doze anos de idade incompletos e considerada:
a) adolescente
b) adulto
c) criança
d) pré-adolescente

31. E dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária. Essa garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
c) preferencia na formulação e na execução das politicas sociais públicas
d) todas as alternativas estão corretas

32. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de:
a) discriminação, violência ou crueldade.
b) negligência, exploração ou violência.
c) exploração, crueldade, violência e opressão.
d) negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

33. A criança e o adolescente têm direito:
a) a liberdade
b) ao respeito
c) a dignidade
d) todas as alternativas estão corretas

34. E proibido qualquer trabalho a menores de:
a) doze anos de idade, ainda que na condição de aprendiz.
b) quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
c) dezesseis anos de idade, ainda que na condição de aprendiz.
d) dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

35. O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
a) recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
b) fazer-lhes a chamada pública
c) zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência a escola.
d) todas as alternativas estão corretas

36. A educação básica e formada pela:
a) educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
b) educação infantil e ensino médio
c) ensino fundamental e superior
d) educação infantil e superior

37. O ensino fundamental terá duração mínima de:
a) 4 anos
b) 5 anos
c) 9 anos
d) 3 anos

38. O ensino médio terá duração mínima de:
a) 4 anos
b) 5 anos
c) 8 anos
d) 3 anos

39. A educação profissional e tecnológica abrangera os seguintes cursos:
a) de formação inicial e continuada ou qualificação profissional
b) de educação profissional técnica de nível médio
c) de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação
d) todas as alternativas estão corretas

40. As Diretrizes Curriculares Nacionais específicas para as etapas e modalidades da Educação Básica devem evidenciar o seu papel de indicador de opções politicas, sociais, culturais, educacionais, e a função da educação, na sua relação com um projeto de Nação, tendo como referência os objetivos:
a) legislativos
b) constitucionais
c) socioeducativo
d) todas as alternativas estão corretas

41. As bases que dão sustentação ao projeto nacional de educação responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola pela garantia a todos os educandos de um ensino ministrado de acordo com os princípios de:
a) igualdade de condições para o acesso, inclusão, permanência e sucesso na escola.
b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
c) coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
d) todas as alternativas estão corretas.

42. A forma de organizar o trabalho didático-pedagógico em que temas e eixos temáticos são integrados as disciplinas e as áreas ditas convencionais, de forma a estarem presentes em todas elas, denominam-se:
a) ações didático-pedagógicas
b) dinamismo
c) transversalidade
d) todas as alternativas estão corretas

43. Os objetivos da formação básica das crianças, definidos para a Educação Infantil, prolongam-se durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no primeiro, e completam-se nos anos finais, ampliando e intensificando, gradativamente, o processo educativo, mediante:
a) desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
b) foco central na alfabetização, ao longo dos 3 (três) primeiros anos.
c) compreensão do ambiente natural e social, do sistema politico, da economia, da tecnologia, das artes, da cultura e dos valores em que se fundamenta a sociedade.
d) todas as alternativas estão corretas.

44. A identidade da escola do campo e definida pela vinculação com as questões inerentes a sua realidade, com propostas pedagógicas que contemplam sua diversidade em todos os aspectos, tais como:
a) sociais, culturais e econômicos.
b) sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e etnia.
c) de etnia e raça
d) políticos, econômicos e de gênero.

45. São elementos constitutivos para a operacionalização destas Diretrizes o projeto politico-pedagógico e o regimento escolar:
a) o sistema de avaliação; a gestão democrática e a organização da escola; o professor e o programa de formação docente
b) a gestão democrática e a organização da escola
c) organização da escola; o professor e o programa de formação docente.
d) o sistema de avaliação e a organização da escola

46. A promoção e a classificação no Ensino Fundamental e no Ensino Médio podem ser utilizadas em qualquer ano, série, ciclo, módulo ou outra unidade de percurso adotada, exceto na primeira do Ensino Fundamental, alicerçando-se na orientação de que a avaliação do rendimento escolar observara os seguintes critérios:
a) avaliação continua e cumulativa do desempenho do estudante, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
b) possibilidade de aceleração de estudos para estudantes com atraso escolar.
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas series mediante verificação do aprendizado.
d) todas as alternativas estão corretas

47. Os sistemas de ensino tomarão providências no sentido de garantir o direito de alunos afrodescendentes de frequentarem estabelecimentos de ensino de qualidade, que contenham instalações e equipamentos sólidos e atualizados, em cursos ministrados por professores competentes no domínio de conteúdos de ensino e comprometidos com a educação de negros e não negros, sendo capazes de corrigir:
a) posturas que impliquem respeito ao próximo.
b) atitudes de aversão e discriminação.
c) posturas, atitudes, palavras que impliquem desrespeito e discriminação.
d) todas as alternativas estão corretas.

48. A Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se nos seguintes princípios:
a) dignidade humana e igualdade de direitos.
b) reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades.
c) laicidade do Estado e democracia na educação.
d) todas as alternativas estão corretas

49. E assegurado as pessoas transexuais e travestis, o direito a escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da:
a) administração privada
b) Administração direta e indireta do Estado de São Paulo.
c) Administração indireta do Município de São Paulo.
d) todas as alternativas estão corretas.

50. O projeto educacional de implantação do regime de progressão continuada devera especificar, entre outros aspectos, mecanismos que assegurem:
a) avaliação institucional interna e externa
b) avaliação da aprendizagem ao longo do processo, conduzindo a uma avaliação continua e cumulativa da aprendizagem do aluno, de modo a permitir a apreciação de seu desempenho em todo o ciclo.
c) articulação com as famílias no acompanhamento do aluno ao longo do processo, fornecendo-lhes informações sistemáticas sobre frequência e aproveitamento escolar.
d) todas as alternativas estão corretas

Caro Candidato,
Alguns erros de “digitação” podem ocorrer...
Pensando nisso, colocamos ao lado de cada resposta (de Legislação) o texto legal referente a questão. Assim, em caso de dúvida quanto a resposta, você poderá conferir na apostila - de acordo com texto legal indicado - qual a resposta correta (o que vale e o texto da lei - sempre!!!)

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Jun/2014